Seguro

Garantia Judicial Execução Trabalhista

O que é?

Esta modalidade do Seguro Garantia é uma das opções que pode ser usada no lugar de depósito judicial/recursal, fiança bancária ou penhora de bens perante a justiça. Se sua empresa sofrer alguma ação trabalhista por exemplo, é exigido que um valor seja depositado em juízo. Com a opção de utilizar o Seguro Garantia Judicial você pode apresentar ao tribunal uma apólice que vai substituir um valor que seria deixado enquanto o processo estiver em andamento, isso beneficia sua empresa garantindo que até o fim do processo você vai ter fluxo de caixa e tempo para se programar caso perca a ação e tenha que efetuar o pagamento de algum valor.


Público Alvo?

Empresas de qualquer natureza que sofreram algum tipo de passivo trabalhista.


Quais as partes envolvidas?

Tomador (Contratado)
É a pessoa jurídica que assume com o segurado a responsabilidade de construir, fornecer bens ou prestar serviços por meio de um contrato principal que define as obrigações a serem cumpridas.

Segurado (Contratante)
É a pessoa jurídica ou física que contrata a execução de uma obra, o fornecimento de materiais ou a prestação de serviços.

Seguradora
É a responsável pela emissão da apólice de seguro e garantidora do cumprimento das obrigações do tomador, contratadas pelo segurado, ou das obrigações decorrentes de discussões judiciais e administrativas.

Tomador (contratado)
É a pessoa jurídica que assume com o segurado a responsabilidade de construir, fornecer bens ou prestar serviços por meio de um contrato principal que define as obrigações a serem cumpridas.

Segurado (contratante)
É a pessoa jurídica ou física que contrata a execução de uma obra, o fornecimento de materiais ou a prestação de serviços.

Seguradora
É a responsável pela emissão da apólice de seguro e garantidora do cumprimento das obrigações do tomador, contratadas pelo segurado, ou das obrigações decorrentes de discussões judiciais e administrativas.


Importância Segurada?

A) R$ 9.513,16 No caso de interposição de Recurso Ordinário
B) R$ 19.026,32 No caso de Recurso de Revista. Embargos e Recurso Extraordinário
C) R$ 19.026,32 No caso de interposição de Recurso em ação rescisória.

Se a condenação em primeira instância é menor que o valor para interposição do Recurso Ordinário junto ao TRT, a empresa deve recolher somente até o limite da condenação, caso contrário, o valor a ser recolhido é o disposto no item “a” acima

Legislação aplicável

A Lei nº 11.382 de 2006 foi editada e alterou o art. 656 do Código de Processo Civil– CPC, isso deu embasamento legislativo ao Seguro Garantia Judicial, sendo o momento principal para início da comercialização e aceitação nacional do seguro garantia judicial. Com a introdução da Lei n° 11.382 de 2006, o que era regulado na seara administrativa, passou a ser previsto no CPC, e isso impulsionou a substituição de penhoras e depósitos judiciais pelo Seguro Garantia Judicial. Após a Lei ser referida, o art. 656 do CPC passou a viger com a seguinte redação: Art. 656 – A parte poderá requerer a substituição da penhora: §2° A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

Em 2013 entrou em vigor a Circular Susep nº 477/2013 que regulamenta de forma mais detalhada todas as condições dos Seguros Garantia, incluindo as modalidades Judicial, Judicial para Execução Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal, tendo padronizado todas as cláusulas sobre o tema.

A Lei nº 13.043 de 2014 que, dentre outras inovações incluiu o seguro garantia no rol do art. 9º, resultando na seguinte redação: “Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (…) II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia

A recente Lei nº 13.105 de 2015, que estabeleceu o Novo Código de Processo Civil, equiparou o seguro garantia judicial a dinheiro para efeito de penhora, conforme artigo 835, § 2º, o que possibilita a substituição de dinheiro por seguro garantia judicial.


Vigência?

O Seguro Garantia Judicial tem uma vigência mínima de 02 anos, podendo ser renovada nas fases de recurso durante o processo.


Qual Contrato Garantido?

Nesta modalidade não é garantido nenhum contrato, mas sim que caso sua empresa perca alguma ação o valor será pago a quem o processou.


Quais as vantagens?

As vantagens desta modalidade para o tomador são, a agilidade na hora da contratação, custo reduzido se comparado com os concorrentes como a fiança bancária ou mesmo caução em dinheiro, sua empresa não tem o fluxo de caixa prejudicado durante o processo, e a apólice tem ampla aceitação por parte do poder judiciário. Além disso a apólice desta modalidade pode ser apresentada como uma nova garantia em algum outro processo, para substituir a fiança bancária, garantia embargos da execução, substituir o depósito recursal ou desbloquear algum bem.
E as vantagens diante o segurado são que caso sua empresa perca a ação, o tribunal tem a garantia de que este valor vai ser pago ao credor da ação judicial.


Quero contratar, do que preciso?

A lista de documentos para avaliação varia de acordo com o tipo de processo, porém os exemplos mais comuns são: Ficha resumo do processo a ser garantido (Modelo será disponibilizado pela MultiRisco Especialista em Seguros).


Qual prazo de emissão da apólice de Seguro Garantia?

O prazo de emissão é de 30 minutos até no máximo 5 dias úteis para este tipo de apólice. A depender da Importância Segurada.


Existe um custo estimado deste produto?

O Valor da apólice do Seguro Garantia varia de acordo com o valor que vai ser segurado, e a saúde financeira de sua empresa.