Seguro

Garantia Judicial para execução fiscal (tributário)

O que é?

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial. Esta modalidade garante o pagamento de valores que o tomador (Processado) necessite fazer enquanto o processo de execução fiscal está em andamento. Pode ser utilizado independente do trânsito em julgado de execuções fiscais e outras ações relacionadas a débitos fiscais, como ação cautelar, ação anulatória, ação de descontinuação de crédito tributário, mandado de segurança, etc. O seguro vai ser usado como uma nova garantia para o processo em andamento podendo substituir algum valor que estava em juízo, ou um bem bloqueado por exemplo. Muitos Estados e Municípios ainda não regulamentaram o oferecimento do Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal, utiliza-se então para estes, as mesmas diretrizes veiculadas no âmbito federal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em sua Portaria 164/2014.

A nova Portaria PGFN nº 164 de 2014 regimentou a aceitação do seguro garantia nos processos de execução fiscal no âmbito da Fazenda Nacional, regulamentando tanto o oferecimento do seguro garantia como nova garantia no processo, quanto em casos de substituição de garantias, sendo utilizada inclusive pelos estados que ainda não possuem regulamentação própria.


Público Alvo?

Empresas que possuam execuções Fiscais e demais ações relacionadas a débitos fiscais, tais como ação cautelar, ação anulatória, ação de descontinuação de crédito tributário, mandado de segurança etc.


Quais as partes envolvidas?

Tomador (Contratado)
É a pessoa jurídica que assume com o segurado a responsabilidade de construir, fornecer bens ou prestar serviços por meio de um contrato principal que define as obrigações a serem cumpridas.

Segurado (Contratante)
É a pessoa jurídica ou física que contrata a execução de uma obra, o fornecimento de materiais ou a prestação de serviços.

Seguradora
É a responsável pela emissão da apólice de seguro e garantidora do cumprimento das obrigações do tomador, contratadas pelo segurado, ou das obrigações decorrentes de discussões judiciais e administrativas.

Tomador (contratado)
É a pessoa jurídica que assume com o segurado a responsabilidade de construir, fornecer bens ou prestar serviços por meio de um contrato principal que define as obrigações a serem cumpridas.

Segurado (contratante)
É a pessoa jurídica ou física que contrata a execução de uma obra, o fornecimento de materiais ou a prestação de serviços.

Seguradora
É a responsável pela emissão da apólice de seguro e garantidora do cumprimento das obrigações do tomador, contratadas pelo segurado, ou das obrigações decorrentes de discussões judiciais e administrativas.


Importância Segurada?

Deverá ser solicitada pelo segurado credor. A importância segurada será atualizada pelos mesmos índices aplicáveis à Dívida Ativa, a fim de que a Apólice reflita o real valor em face dos índices de atualização, devendo haver a consequente cobrança pela Seguradora do prêmio proporcional ao aumento da importância segurada.

Legislação aplicável

A Lei nº 11.382 de 2006 foi editada e alterou o art. 656 do Código de Processo Civil– CPC, isso deu embasamento legislativo ao Seguro Garantia Judicial, sendo o momento principal para início da comercialização e aceitação nacional do seguro garantia judicial. Com a introdução da Lei n° 11.382 de 2006, o que era regulado na seara administrativa, passou a ser previsto no CPC, e isso impulsionou a substituição de penhoras e depósitos judiciais pelo Seguro Garantia Judicial. Após a Lei ser referida, o art. 656 do CPC passou a viger com a seguinte redação: Art. 656 – A parte poderá requerer a substituição da penhora: §2° A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

Em 2013 entrou em vigor a Circular Susep nº 477/2013 que regulamenta de forma mais detalhada todas as condições dos Seguros Garantia, incluindo as modalidades Judicial, Judicial para Execução Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal, tendo padronizado todas as cláusulas sobre o tema.

A Lei nº 13.043 de 2014 que, dentre outras inovações incluiu o seguro garantia no rol do art. 9º, resultando na seguinte redação: “Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (…) II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia

A recente Lei nº 13.105 de 2015, que estabeleceu o Novo Código de Processo Civil, equiparou o seguro garantia judicial a dinheiro para efeito de penhora, conforme artigo 835, § 2º, o que possibilita a substituição de dinheiro por seguro garantia judicial.


Vigência?

A vigência da garantia concedida na Apólice/Endosso encontra-se definida em suas especificações, no frontispício de cada Apólice/Endosso, e nunca será inferior a dois (2) anos nos casos de aplicação da PGFN 164/2014. A Seguradora é obrigada a renovar a apólice até a extinção dos riscos (extinção do processo) e, desde que não seja apresentada pelo tomador nova garantia em substituição à anterior, devidamente aceita pelo juízo competente. É expressamente combatida pelas Seguradoras a prática de substituição de Apólices vigentes de uma Seguradora por Apólices de outra Seguradora, no curso do processo judicial, salvo mediante concordância da Seguradora que emitiu a apólice original.


Qual Contrato Garantido?

O processo de execução judicial.


Quais as vantagens?

As vantagens desta modalidade para o tomador são, a agilidade na hora da contratação, custo reduzido se comparado com os concorrentes como a fiança bancária ou mesmo caução em dinheiro, sua empresa não tem o fluxo de caixa prejudicado durante o processo, e a apólice tem ampla aceitação por parte do poder judiciário. Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias dadas.


Quero contratar, do que preciso?

A lista de documentos para avaliação varia de acordo com o tipo de processo, porém os exemplos mais comuns são: Ficha resumo do processo a ser garantido (Modelo será disponibilizado pela MultiRisco Especialista em Seguros).


Qual prazo de emissão da apólice de Seguro Garantia?

O prazo de emissão é de 30 minutos até no máximo 5 dias úteis para este tipo de apólice. A depender da Importância Segurada.


Existe um custo estimado deste produto?

O Valor da apólice do Seguro Garantia varia de acordo com o valor que vai ser segurado, e a saúde financeira de sua empresa.